Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025
“Altera dispositivos legais constantes nas Leis Complementares n. 47/2011 e 158/2017, conforme específica e confere outras providências”.
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Situação de Pauta
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