Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 276 de 2023 em 20ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 276 de 2023
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo o qual reduz temporariamente em 50% (cinquenta por cento) a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), beneficiando os contribuintes para a regularização de seus imóveis, e consequentemente aumentará a arrecadação do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação