Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2021 em 23ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2021
SÚMULA: “Altera a redação do caput do artigo 98 da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação