Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2021 em 1ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2021
SÚMULA: “INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação