Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 13 de 2021 em 1ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 13 de 2021
Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: que não se aplique correção sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2021, enquanto perdurar o DECRETO MUNICIPAL Nº 5.184/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020, ao qual "Declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Saúde Pública, no Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Coronavírus - COVID-19”, bem bom, enquanto não se restabeleça, em sua totalidade, as atividades econômicas deste Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação