Matéria: Requerimento nº 199 de 2026
Ementa: O VEREADOR GM CELSO LUBKE, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que seja disponibilizada profissional de Psicologia junto à Secretaria Municipal da Mulher, destinada ao acompanhamento psicológico e psicossocial de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente daquelas amparadas por medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006.