Matéria: Requerimento nº 148 de 2026
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja formalizado e encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações acerca das notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente aos proprietários de terrenos abandonados que acumulam lixo e resíduos no município de Fazenda Rio Grande. Solicita-se: • Informações detalhadas sobre o procedimento adotado para identificação, fiscalização e notificação de proprietários de terrenos baldios ou abandonados em situação irregular; • Esclarecimentos sobre os critérios utilizados para emissão das notificações e prazos concedidos para regularização; • Informações sobre a efetividade das notificações emitidas, incluindo dados sobre quantos proprietários cumprem as determinações dentro do prazo estabelecido; • Informações sobre o número total de notificações emitidas nos últimos 12 meses; • Inf