Matéria: Requerimento nº 94 de 2026
Ementa: O Vereador Caio Szadkoski, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que analise o anteprojeto de lei complementar anexo, que “Concede remissão de créditos tributários incidentes sobre glebas alcançadas por Regularização Fundiária Urbana – REURB, dispõe sobre o cancelamento de lançamentos tributários anteriores à individualização registral das unidades imobiliárias, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências”.