Matéria: Requerimento nº 61 de 2026
Ementa: Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando á adequação da estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo Administrativo nº 77201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal no Município de Fazenda Rio Grande, considerando: A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos na administração tributária municipal; O disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado; A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre atribuições constitucionais e estrutura remuneratória