Matéria: Requerimento nº 52 de 2026
Ementa: Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja formalizado e encaminhado ao Departamento de Controle Interno do Município de Fazenda Rio Grande pedido para fornecimento dos seguintes documentos: ● Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao contrato firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa AGP, decorrente do Processo Licitatório nº 675890/2025; ● Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao exercício financeiro de 2024, relacionada ao referido processo licitatório e respectivo contrato; ● Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao exercício financeiro de 2025, igualmente vinculada ao Processo Licitatório nº 675890/2025 e ao contrato celebrado com a empresa AGP; Requer-se, ainda, que os documentos solicitados sejam encaminhados a esta Casa de Leis no prazo legal, em meio físico ou digital, para aná