Matéria: Requerimento nº 37 de 2026
Ementa: O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, Venho, por meio deste, com fundamento no direito de acesso à informação e no princípio da acessibilidade previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, requerer informações e providências acerca do elevador do prédio público onde funcionam os setores de Fisioterapia, Arrecadação e Habitação. O referido elevador é atualmente o único meio de acesso para cadeirantes, entretanto apresenta inadequações que comprometem a acessibilidade, segurança e autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando as normas técnicas vigentes e a legislação aplicável. Diante disso, requer-se: 1. Informações sobre a regularidade do elevador quanto às normas de acessibilidade; 2. Esclarecimentos sobre eventual laudo técnico que ateste suas condições ...