Matéria: Requerimento nº 33 de 2026
Ementa: Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências: Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração no setor de Controle Interno, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório que resultou no edital de contratação da empresa AGP Saúde Ltda, contendo: • Cópia do edital de licitação; • Termo de referência e/ou projeto básico; • Pareceres jurídicos; • Ata (s) da sessão de julgamento; • Propostas apresentadas pelas empresas participantes; • Contrato firmado e eventuais aditivos; • Empenhos, ordens de pagamento e relatórios de execução contratual; • Demais documentos que compõem o referido processo administrativo.