Matéria: Requerimento nº 30 de 2026
Ementa: O Vereador Maciel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Planejamento/Finanças, seja formalizado o impedimento técnico de execução da emenda impositiva de sua autoria à LDO 2026, com o consequente envio de Projeto de Lei para a devida regularização, conforme os fatos expostos a seguir: DO IMPEDIMENTO TÉCNICO E DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO Verificou-se que a emenda impositiva destinada à rede municipal de ensino, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apresenta óbices que inviabilizam sua execução nos termos atuais da lei, sendo necessária a intervenção do Poder Executivo para saná-los: 1. Da Inadequação da Natureza da Despesa A emenda foi classificada sob a "Ação 1.051 – Construção e Ampliação" (Despesa de Capital/Investimento). Todavia, o montante de R$ 80.000,00 é tecnicamente insuficiente para custear obras de engenharia civil de grande porte, ...