Matéria: Requerimento nº 14 de 2026
Ementa: O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo, na qual Institui o Programa Municipal de Convivência Pet e Bem-Estar Animal – “PARCÃO” no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.