Matéria: Requerimento nº 513 de 2025
Ementa: O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações, estudos técnicos e as devidas providências administrativas para a implementação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR. Solicita-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis: 1. Se existem estudos preliminares voltados à criação, regulamentação e operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR; 2. Quais etapas administrativas, técnicas e jurídicas são necessárias para a implantação do fundo no âmbito do Município; 3. Se há previsão orçamentária para custear as ações iniciais destinadas ao funcionamento do FMDR, ou eventual possibilidade de inclusão na peça orçamentária subsequente; 4. Se o Poder Executivo manifesta interesse institucional em implementar o referido mecanismo de apoio ao desenvolvimento rural; 5. Quais providências poderão ser adotadas para regulamentar o fundo, garantindo sua efetiv