Matéria: Requerimento nº 497 de 2025
Ementa: Os vereadores Marilda Garcia e Laco, que este subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobre as políticas destinadas às pessoas com fibromialgia, considerando a Lei nº 22.278, de 17 de dezembro de 2024, que reconhece esses pacientes como pessoas com deficiência (PCD). O pedido abrange, especialmente, informações sobre a emissão da carteirinha de identificação. a) O município oferece atualmente a carteirinha de identificação para pessoas com fibromialgia? b) Caso não ofereça, existe algum estudo ou proposta em andamento para a implementação desse serviço, considerando a legislação vigente? c) Caso exista, como o cidadão deve proceder para obter a sua carteirinha de identificação?