Matéria: Requerimento nº 456 de 2025
Ementa: O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a adesão do Município ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, a qual prevê o pagamento de um benefício mensal para familiares que cuidam de idosos em casa. Diante disso, requer-se que o Executivo informe: 1 – Se o Município já realizou a adesão formal ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa; 2– Caso positivo, quais ações ou projetos estão sendo desenvolvidos no âmbito local; 3 – Caso negativo, se há previsão de adesão e quais providências estão sendo tomadas para cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6º da referida lei.