Matéria: Requerimento nº 411 de 2025
Ementa: O Vereador Maciél, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que analise o anteprojeto de lei anexo, que dispõe a criação de “Espaços Pet” em áreas públicas de lazer no Município de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de promover o bem-estar animal, a posse responsável e a convivência harmoniosa entre os cidadãos, e dá outras providências.