Matéria: Requerimento CCJ nº 1 de 2025
Ementa: Prezados Vereadores, A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação vem, por intermédio deste, requerer ao Plenário, com base no art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, possibilidade de nova manifestação desta Comissão acerca do Projeto de Lei Complementar n. 005/2025 – Poder Executivo Municipal. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e consideração.