Matéria: Requerimento nº 293 de 2025
Ementa: O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marco Marcondes, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a instituição do Programa “Alerta Pais”, com a finalidade de prevenção ao aliciamento, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Fazenda Rio Grande.