Matéria: Requerimento nº 254 de 2025
Ementa: A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja fornecida as seguintes informações referente a Lei 1.499/2021 “Institui a Política de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual”. - Quais são os critérios aplicados para o recebimento de absorventes e produtos de higiene? - Em quais locais do nosso município acontece essa distribuição? - Qual a demanda existente hoje de mulheres que recebem esses absorventes e materiais de higiene? - Como é feita a divulgação desta lei assegurando o direito dessas mulheres? - Existe hoje a possibilidade de expandir essa distribuição para mulheres que não estão em situação extrema de pobreza, mas, que possuam dificuldades financeiras?