Matéria: Requerimento nº 236 de 2025
Ementa: A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para solicitar informações detalhadas sobre a existência de incentivos fiscais, tributários ou de outra natureza concedidos pelo Município às empresas que contratam Pessoas com Deficiência (PCDs). a) O Município de Fazenda Rio Grande possui legislação específica que conceda incentivos a empresas que promovem a inclusão e contratação de PCDs? b) Em caso positivo, quais os tipos de incentivos são oferecidos (fiscais, administrativos, técnicos etc.)? c) Quais os critérios exigidos e procedimentos que devem ser adotados pelas empresas interessadas em obter tais benefícios?