Matéria: Mensagem Substitutiva - Executivo nº 2 de 2025
Ementa: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva parcial, alterar os Anexos IV, V e VI no bojo do Projeto de Lei Complementar n. 008/2024, nos seguintes termos: