Matéria: Requerimento nº 65 de 2025
Ementa: A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que por meio da Secretaria competente, solicitar informações sobre a fiscalização do cumprimento da Lei de Acessibilidade no município, especificamente em relação aos comércios e empresas localizados em nossa cidade. Considerando a importância de garantir o direito de acesso e a inclusão de todas as pessoas, especialmente as com deficiência, gostaríamos de saber: a) Existe uma fiscalização efetiva para garantir que os estabelecimentos comerciais e empresas do município estejam cumprindo as normas estabelecidas pela Lei de Acessibilidade? b) Caso exista fiscalização, qual é o órgão ou equipe responsável por essa fiscalização e qual é o procedimento adotado para garantir o cumprimento da lei?