Matéria: Requerimento nº 415 de 2024
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, analise o anteprojeto de lei que, Dispõe sobre a gestão e custeio dos convênios com clínicas multidisciplinares voltados ao atendimento de crianças com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelas Secretarias de Educação e Saúde do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.”