Matéria: Requerimento nº 399 de 2024
Ementa: Requer que seja encaminhada uma cópia da lei LEI Nº 1.753/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024, direcionada a Central de relacionamento Sanepar de Fazenda Rio Grande, para a área de direção e administração da unidade. Com a seguinte súmula: "Proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança através de fatura impressa".