Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Ementa: Estabelece prazos de solicitação de compras, aditamentos contratuais, recebimento de notas fiscais e pagamentos, que visa assegurar o cumprimento das obrigações legais e a eficiência na execução orçamentária e financeira, evitando problemas como a perda de recursos ou o descumprimento das normas fiscais.