Matéria: Requerimento nº 164 de 2024
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA – IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL.”, e que o Executivo encaminhe a esta casa de leis o Impacto Orçamentário desse projeto.