Matéria: Requerimento nº 83 de 2024
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Revoga a LEI Nº 135/1997 Concedendo isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte Público Coletivo de Fazenda Rio Grande/PR aos estudantes da educação do ensino fundamental e do ensino médio, e dá outras providências”. Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.