Matéria: Requerimento nº 76 de 2024
Ementa: Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade de Controle Interno, preste informações a esta Câmara Municipal, acerca da Lei N° 1172 de 28 de setembro de 2017 de autoria do nobre vereador Professor Marlon Roberto Ferreira – “a qual dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de nosso município". 1) Por quais motivos essa lei municipal não está sendo cumprida, haja vista que a mesma daria mais autonomia aos diretores das escolas/CMEIS municipais? 2) Há previsão para que a referida lei seja implantada?