Matéria: Requerimento nº 49 de 2024
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo o qual institui no Município de Fazenda Rio Grande o “Programa Escola Parceira Pró Infantil”, que dispõe sobre a contratação de vagas nas escolas particulares para atender as crianças que estão na fila de espera aguardando vagas nos CMEI’s de nosso Município.