Matéria: Requerimento nº 481 de 2023
Ementa: Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, forneça a esta Casa de Leis informações acerca dos seguintes questionamentos: a) Quais ações estão sendo adotadas em relação aos animais resgatados de agressões e de maus tratos dentro do município? b) Para onde estão sendo encaminhados esses animais resgatados? c) Com base na lei nº 1.263/2018 que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, quais são às ações que estão sendo realizadas pelo mesmo? d) Existe estudos para a implantação de um centro de zoonoses em Fazenda Rio Grande?