Matéria: Requerimento nº 479 de 2023
Ementa: Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei em anexo. Tendo por finalidade celebrar anualmente a Semana Municipal de Agricultura Familiar. Súmula: Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.