Matéria: Requerimento nº 463 de 2023
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica do Município informe à esta Casa de Leis, se o Município de Fazenda Rio Grande já impetrou ação judicial em face do CONRESOL(Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos) para exigir o recebimento dos valores referentes à compensação financeira de 10% (dez por cento) por tonelada de lixo depositado no aterro sanitário localizado em nosso Município. Requer ainda que, envie cópia do parecer jurídico elaborado para este fim através do escritório de advocacia Bacellar e Andrade Advogados Associados contratado ao custo de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais) conforme Extrato do Contrato nº 109/2023.