Matéria: Requerimento nº 446 de 2023
Ementa: Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, analisem a possibilidade e encaminhem a esta Casa de Leis o Projeto Complementar que “Concede a isenção de taxas que especifica para as Olarias regularmente instaladas no Município de Fazenda Rio Grande”, sendo esse um Projeto de Lei já existente no Município, porém está prestes a vencer sua data de validade.