Matéria: Requerimento nº 402 de 2023
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, sobre os seguintes quesitos referentes as restituições das multas de trânsito que foram cobradas indevidamente devido a falhas nos radares eletrônicos e canceladas através da Lei nº 1.630/2022: 1- Quais procedimentos os proprietários de veículos precisam realizar para solicitar o ressarcimento do valor pago referente a infração? 2- Após a solicitação do ressarcimento, qual o prazo para que os valores sejam creditados na conta do solicitante? 3- Quantas solicitações de ressarcimento foram protocoladas no Órgão de Trânsito até a presente data? 4- Qual o total dos valores que já foram ressarcidos aos proprietários de veículos? 5- Qual o valor estimado necessário para o ressarcimento total de todas as infrações cobradas indevidamente?