Matéria: Requerimento nº 387 de 2023
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe o andamento do processo de liberação da documentação de funcionamento das escolas municipais, respondendo os seguintes questionamentos: 1- Quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, para a regularização da documentação de liberação das escolas? 2- Houve a liberação da documentação, qual a estimativa de conclusão do processo? 3- Houve a liberação e emissão do auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB?