Matéria: Requerimento nº 344 de 2023
Ementa: Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretária Municipal de Educação, forneça a esta Casa de Leis, os seguintes questionamentos: a) Como está a lista de espera de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio Grande segundo a Lei 1522/2022? b) Porque a listagem não está sendo divulgada de acordo com Art.3º da Lei 1522/2022 (anexo 1)? c) Qual a frequência de atualização dos dados fornecidos?