Matéria: Requerimento nº 343 de 2023
Ementa: Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Poder Executivo, para que o mesmo através da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações. 1) Cópia do processo de licenciamento do aterro que está em operação, localizado no término da Estrada do Areal, no bairro Iguaçu; em que consta a autorização ambiental / número de protocolo: 19.678.261-3; número do documento: 302844-R2; validade da licença de operação: 25/08/2025. Do mesmo empreendimento, qual a vida útil para operação? As ações mitigadoras e compensatórias, e o cumprimento das mesmas, assim como a demonstração de fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente.