Matéria: Requerimento nº 304 de 2023
Ementa: Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de Fazenda Rio Grande, Selo da Empresa Amiga da Escola, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município.