Matéria: Requerimento nº 239 de 2023
Ementa: Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de Arrecadação para que seja cumprido o seguinte texto: • Lei Ordinária Municipal 1116/2016 Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de sucumbência. II - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; III - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações