Matéria: Requerimento nº 226 de 2023
Ementa: Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual se trata da “Cria a Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos Municipais, e da outras providências.”