Matéria: Requerimento nº 184 de 2023
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal a respeito da lei municipal, nº 1.656/2022 de 16 de novembro de 2022 que dispõe sobre o "Projeto Cabide Solidário Se puder doe, se precisar pegue" no Município de Fazenda Rio Grande-Pr: a) - Desde a promulgação da Lei Municipal nº 1.656/2022, requer-se a informação de quantas campanhas de arrecadação foram realizadas? b)- Houve a instalação de caixas coletoras nos postos de saúde, escolas e demais órgãos? c)- As distribuições das arrecadações vem ocorrendo de forma mensal, nos termos do previsto em art. 3º ? Em resposta negativa: d)- Em não havendo a realização de campanhas, qual a justificativa para não execução da Lei? e)- Qual o prazo previsto para a execução da citada Lei?Qual ação está sendo feita pelo executivo para alcançar as pessoas que sofrem nesse período do ano em que o frio é mais rigoroso?