Matéria: Requerimento nº 154 de 2023
Ementa: Requer informações a respeito da aplicabilidade da seguinte lei: • Lei 1478/2021 Estipula que em todos os pronunciamentos e eventos oficiais promovidos pela prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande e nas Sessões e Eventos Oficiais da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande devem contar com um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Regulamentado pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, afim de garantir a inclusão do deficiente auditivo e do Surdo.