Matéria: Requerimento nº 113 de 2023
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se já está prevista data para realização da Conferência Municipal da Cidade e eleição dos novos membros do Conselho da Cidade em atendimento às determinações previstas na Lei Estadual nº 21051/2022 que estabelece a data de 30 de Abril de 2023 para o restabelecimento dos Conselhos Municipais das Cidades