Matéria: Requerimento nº 99 de 2023
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se já foi concretizada a doação das áreas autorizadas através das Leis 1159/2017 e 1160/2017 para o Estado do Paraná, destinadas respectivamente ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar. Em caso negativo, informe por quais motivos a transferência da titularidade ainda não ocorreu. Informe também, se o Centro Municipal de Educação Infantil Profª Luzia Tomchak está localizado sobre algumas destas áreas dos imóveis destinados para a doação supracitada. Em caso positivo, solicito que o Poder Executivo envie urgentemente Projeto de Lei com novo memorial descritivo adequando as áreas para a respectiva doação.