Matéria: Requerimento nº 463 de 2022
Ementa: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, quais os procedimentos vêm sendo adotado para mulheres vítimas de violência, especialmente respondendo os seguintes questionamentos: 1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher? 2. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada? 3. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a ratificação da denúncia pela vítima? 4. Quais são as medidas adotadas pela autoridade policial para garantia do sigilo e autonomia da mulher vítima de violência nas denúncias recebidas por meio do serviço de saúde pública e privada? 5. Quais equipamentos e serviços são vinculad