Matéria: Requerimento nº 415 de 2022
Ementa: Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis informações sobre a Lei Nº 1.597/2022 que cria o programa creche solidaria. a) Há um planejamento de divulgação sobre a garantir da prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual? b) Se sim qual a previsão de início de campanha de divulgação?