Matéria: Requerimento nº 386 de 2022
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis localizados no Município de Fazenda Rio Grande, de propriedade ou de responsabilidade dos portadores de NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) ou de NEFROPATIA GRAVE. Requer ainda, que informe o impacto financeiro decorrente desta isenção.