Matéria: Requerimento nº 283 de 2022
Ementa: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme” o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis situados em um raio de até 2.000 (Dois mil) metros de distância do aterro sanitário gerenciado pela Empresa ESTRE AMBIENTAL, conforme determinação da NBR (Norma Brasileira) nº 13896 e ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas) 1997, e, a redução do valor venal usado como base de cálculo para cobrança do IPTU de todos os demais imóveis situados no Município de Fazenda Rio Grande, permitindo que o cidadão fazendense tenha a redução do valor do seu IPTU.